Termos de Uso e Política de Privacidade

Versão 2026.10 · Última atualização: 30/10/2026

Parte 1 — Termos de Uso

1. Quem somos e aceite

O Síndico em Dia (“plataforma”) é um software de gestão condominial oferecido por 65.666.457 Gabriel Luiz Fonseca Rodrigues, CNPJ 65.666.457/0001-85, com sede em Rua Joinville, 381 - Copacabana / BH (“nós”). Contato: adm@sindicoemdia.com.br.

Ao marcar a caixa de aceite e criar a conta, você declara que leu e concorda com estes Termos. Registramos a data, a hora, o endereço IP e a versão aceita. Se não concordar, não use a plataforma. Quem cadastra um condomínio declara ter poderes para isso (síndico eleito, administradora contratada ou pessoa autorizada por eles).

2. O que a plataforma faz

Ajuda síndicos, administradoras, conselheiros, funcionários e moradores a organizar obrigações e prazos, finanças e prestação de contas, cobranças das unidades, comunicados, chamados, reservas, assembleias, documentos, fornecedores e parceiros. Também oferece um assistente com inteligência artificial e modelos de documentos.

3. Tipos de conta

• Gestor (síndico morador, síndico profissional ou administradora): contrata um plano e cadastra condomínios.
• Participante (morador, proprietário, conselheiro, funcionário): entra por convite do gestor, sem custo, e vê apenas o que o seu papel permite.

Cada pessoa é responsável pela veracidade do que informa, pelo sigilo da sua senha e pelos atos praticados com a sua conta. Recomendamos ativar a verificação em duas etapas.

4. Teste grátis, planos e preços

• Novos gestores têm 30 dias de teste grátis, sem cartão. Ao final, para continuar, é preciso escolher um plano.
• Os planos, limites (como número de condomínios ou unidades) e preços são os exibidos na página de planos no momento da contratação. Cupons e descontos valem nas condições informadas ao aplicá-los.
• Os preços podem ser reajustados uma vez a cada 12 meses pela variação do IPCA, ou outro índice que o substitua, com aviso no app e por e-mail com pelo menos 30 dias de antecedência. Mudanças de preço fora do reajuste anual só valem para quem aceitar.

5. Pagamento e vencimento

• O pagamento é mensal (ou anual, quando oferecido), por PIX ou cartão de crédito/débito, processado pelo intermediador de pagamentos indicado no app. Não guardamos o número do seu cartão.
• No cartão recorrente, a cobrança é feita automaticamente a cada período. No PIX, a fatura é enviada antes do vencimento por e-mail, WhatsApp ou aviso no app.
• A nota fiscal, quando aplicável, é emitida em nome do titular da conta com os dados informados por ele.

6. Atraso e bloqueio

• Se o pagamento não for identificado no vencimento, a conta continua funcionando por até 0 dias, com avisos diários de cobrança.
• Depois desse prazo, o acesso de gestão fica bloqueado até a identificação do pagamento, que pode ser feito por PIX ou cartão na tela de assinatura. Os dados não são apagados por causa do bloqueio.
• Os moradores e as demais pessoas do condomínio não são afetados pelo bloqueio. A exportação dos dados continua disponível no Perfil. O acesso volta automaticamente quando o pagamento é confirmado.

7. Cancelamento, arrependimento e devolução

• Você pode cancelar quando quiser, sem multa e sem fidelidade, pela tela de assinatura ou pelo suporte. O acesso segue até o fim do período já pago, sem reembolso proporcional, salvo no caso do item seguinte.
• Direito de arrependimento: por ser uma contratação pela internet, quem se enquadra como consumidor pode desistir em até 7 dias da primeira cobrança paga, com devolução integral do valor (art. 49 do Código de Defesa do Consumidor).
• Após o cancelamento, os dados ficam disponíveis para exportação por 90 dias (Perfil › Baixar meus dados). Depois disso podem ser excluídos, exceto o que precisarmos guardar por obrigação legal ou para defesa em processos (veja a Parte 2).
• Podemos encerrar contas que violem estes Termos, usem a plataforma para fraude, cometam abuso contra outras pessoas ou fiquem inadimplentes por mais de 90 dias, com aviso prévio sempre que possível.

8. Responsabilidades do gestor

A plataforma organiza e lembra, mas as decisões são do condomínio. O gestor continua responsável, perante o condomínio e a lei, por:

• cumprir a convenção, o regimento e a lei (Código Civil, arts. 1.331 a 1.358-A e normas aplicáveis), inclusive prazos de assembleia, quóruns e prestação de contas;
• conferir lançamentos, saldos, cobranças, editais, atas e documentos antes de publicar ou enviar;
• ter base legal para cadastrar dados de moradores e funcionários e informá-los do uso da plataforma;
• manter o cadastro e as permissões das pessoas atualizados (inclusive retirar o acesso de quem deixou a função).

9. Inteligência artificial e modelos

O assistente e a geração de documentos usam inteligência artificial e podem conter erros ou ficar desatualizados. As respostas são orientação geral e não substituem advogado, contador ou engenheiro. O assistente responde apenas a assuntos de condomínio e gestão condominial. Confira sempre o texto antes de usar.

10. Assinaturas eletrônicas

A “assinatura rápida” (desenhada no app) é uma assinatura eletrônica simples: registra quem assinou, data, hora, IP e o código do conteúdo assinado. A opção “Assinar pelo gov.br” gera um PDF assinado com certificado do gov.br (assinatura eletrônica avançada, Lei 14.063/2020), conferível em validar.iti.gov.br. Cabe ao condomínio definir qual nível exige.

11. Parceiros e fornecedores

A aba Parceiros reúne empresas cadastradas por conta própria e verificadas de forma automática ou manual (CNPJ, situação cadastral e documentos). A verificação reduz riscos, mas não é garantia do serviço. A contratação, o preço, a execução, as garantias e os pagamentos são acertados diretamente entre o condomínio e o parceiro, sem nossa participação. As avaliações são feitas por síndicos e refletem a opinião de quem avaliou.

12. Disponibilidade e cópias de segurança

Trabalhamos para manter a plataforma no ar todos os dias, mas podem ocorrer interrupções para manutenção, falhas de fornecedores (hospedagem, e-mail, pagamentos) ou de internet. Fazemos cópias de segurança periódicas. Recomendamos que o gestor exporte periodicamente os relatórios e documentos importantes.

13. Limite de responsabilidade

Na medida permitida pela lei, não respondemos por: decisões tomadas pelo condomínio ou pelo gestor com base nas informações da plataforma; dados lançados de forma errada pelos usuários; serviços de parceiros e fornecedores; e danos indiretos ou lucros cessantes. Fora dos casos de dolo, culpa grave ou relação de consumo, nossa responsabilidade total fica limitada ao valor pago pelo cliente nos 12 meses anteriores ao fato.

14. Uso proibido

É proibido usar a plataforma para enviar spam ou conteúdo ilegal, ofensivo ou discriminatório; expor dados de moradores fora do necessário; tentar acessar contas, dados ou partes do sistema sem autorização; copiar ou revender o software; ou automatizar acessos de forma que prejudique o serviço.

15. Propriedade intelectual

O software, a marca e os modelos são nossos. Os dados e documentos do condomínio pertencem ao condomínio; usamos apenas para prestar o serviço, conforme a Parte 2 e o Anexo.

16. Alterações destes Termos

Podemos atualizar estes Termos. Mudanças relevantes são avisadas no app e por e-mail, e o novo texto precisa ser aceito no próximo acesso. Se não concordar, você pode cancelar sem multa.

17. Lei e foro

Valem as leis brasileiras. Nas relações de consumo, o foro é o do domicílio do consumidor; nos demais casos, o da comarca da nossa sede.

Parte 2 — Política de Privacidade

1. Papéis na LGPD

• Dados do condomínio (unidades, moradores, funcionários, lançamentos, documentos, chamados, votos): o condomínio, representado pelo gestor, é o controlador. Nós somos operador e seguimos o Anexo abaixo.
• Dados da conta e da assinatura (seu cadastro, pagamentos do plano, uso da plataforma): nós somos o controlador.

Encarregado de dados (DPO): adm@sindicoemdia.com.br.

2. Dados tratados

3. Para que usamos (bases legais)

• Prestar o serviço contratado e executar as rotinas do condomínio (art. 7º, V).
• Cumprir obrigações legais e regulatórias, como prestação de contas, guarda fiscal e assembleias (art. 7º, II).
• Segurança, prevenção a fraudes e registros de acesso (art. 7º, IX, e Marco Civil da Internet, art. 15).
• Avisos e lembretes do condomínio e da conta (legítimo interesse, art. 7º, IX), que podem ser desligados no perfil, exceto os essenciais, como cobrança e segurança.
• Defesa em processos (art. 7º, VI).

4. Compartilhamento

Não vendemos dados. Compartilhamos apenas com fornecedores necessários para operar o serviço, sob contrato e confidencialidade:

• hospedagem e banco de dados (servidores que podem ficar fora do Brasil, com garantias da LGPD, arts. 33 a 36);
• envio de e-mails e notificações;
• intermediador de pagamentos, para cobrar o plano;
• provedor de inteligência artificial, apenas com o texto das perguntas e dos documentos que você pede para gerar, sem uso para treinar modelos;
• consultas públicas de CNPJ para verificar parceiros;
• autoridades, quando houver ordem legal.

5. Por quanto tempo guardamos

• Dados do condomínio: enquanto a conta estiver ativa e por 90 dias após o cancelamento, para exportação. Depois são excluídos, salvo pedido do condomínio para entregar uma cópia.
• Registros de acesso: 6 meses (Marco Civil da Internet).
• Faturas e dados fiscais da assinatura: 5 anos.
• Registros de aceite e o que for necessário para defesa em processos: pelo prazo prescricional aplicável.

6. Seus direitos

Você pode confirmar o tratamento, acessar, corrigir, pedir portabilidade ou exclusão, saber com quem compartilhamos e revogar consentimentos (art. 18). Parte disso está no próprio Perfil; o restante pelo e-mail adm@sindicoemdia.com.br. Pedidos sobre dados do condomínio (por exemplo, de um morador) são encaminhados ao gestor, que é o controlador, e respondidos com ele.

7. Segurança

Usamos conexão criptografada (HTTPS), senhas com hash, chaves de integração criptografadas, verificação em duas etapas, controle de acesso por papel, registro de alterações e cópias de segurança. Em caso de incidente com risco relevante, avisamos os afetados e a ANPD conforme a lei.

8. Cookies e armazenamento local

Usamos apenas armazenamento local essencial (sessão, preferências e funcionamento offline do app). Não usamos cookies de publicidade.

9. Menores de idade

Contas são para maiores de 18 anos. Dados de menores (por exemplo, filhos de moradores) só devem ser cadastrados pelo responsável ou pelo condomínio quando necessário, no melhor interesse da criança ou do adolescente.

Anexo — Acordo de Tratamento de Dados (LGPD)

Este Anexo faz parte dos Termos e vale entre o condomínio (controlador), representado pelo gestor que o cadastrou, e nós (operador), para os dados do condomínio tratados na plataforma.

1. Instruções. Tratamos os dados apenas para prestar o serviço e conforme as instruções do controlador dadas pelo uso da plataforma e por escrito. Não usamos os dados para finalidades próprias, publicidade ou venda.
2. Confidencialidade. Só têm acesso as pessoas da nossa equipe que precisam, com dever de sigilo, verificação em duas etapas e permissões por função, com registro das ações.
3. Suboperadores. Usamos os fornecedores listados na Parte 2, item 4, com obrigações de proteção equivalentes. Mudanças relevantes nessa lista são avisadas.
4. Segurança. Mantemos as medidas da Parte 2, item 7, e as revisamos periodicamente.
5. Incidentes. Avisamos o controlador sobre incidente de segurança que possa causar risco ou dano relevante em até 2 dias úteis após tomar conhecimento, com as informações disponíveis, para que ele cumpra o art. 48 da LGPD.
6. Direitos dos titulares. Ajudamos o controlador a responder pedidos de moradores e funcionários, com as ferramentas da plataforma (exportação, correção, exclusão) e pelo suporte.
7. Fim do contrato. Após o cancelamento, os dados ficam disponíveis para exportação por 90 dias e depois são excluídos, salvo guarda exigida por lei.
8. Responsabilidade do controlador. O controlador garante que tem base legal para os dados que cadastra e que informa os titulares sobre o uso da plataforma.
9. Auditoria. Mediante pedido justificado, fornecemos informações que comprovem o cumprimento deste Anexo, preservando a segurança e os dados de outros clientes.

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